Prefeitura de município paulista recorre ao STF para manter cessão de uso de imóvel a empresa

A Prefeitura informa que o MP de SP ajuizou no TJSP, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal nº 4.272/2009, que cedia, a título de permissão de uso especial gratuito e pelo prazo de 15 anos, um imóvel de propriedade do município.

Ministro do STF nega liminar em reclamação por desrespeito ao julgamento sobre a Lei de Imprensa

O ministro Celso de Mello indeferiu liminar na Reclamação ajuizada pela comerciante T.J.G. contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Rolândia.

Justiça paulista decide pela retomada da cobrança do pedágio no Rodoanel

Uma nova decisão judicial voltou a tornar legal a cobrança do pedágio nas 13 praças existentes no trecho oeste do Rodoanel. Em cada uma das saídas, o usuário paga R$ 1,30.

CSS é constitucional e não-cumulativa, defende Toffoli

TRF4 suspende liminar que permitia venda de bebidas em rodovias do Vale do Sinos

Lobão Filho é empossado senador pelo estado do Maranhão

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

TSE arquiva Representação contra aumentos concedidos pelo presidente Lula a servidores públicos

Nota à imprensa - STF

Desembargadores baianos pedem interpelação judicial de ACM

Jobim nega candidatura, mas deve deixar STF em março

Juízes criminais terão acesso ao banco de dados do Detran

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Governador da Paraíba questiona obrigação de pagar quase 100 milhões a servidores do DER

Busato participa de debate sobre reforma do processo civil

Comissão de servidores públicos discute revisão de plano de cargos e salários do Judiciário

De acordo com João Botelho, a comissão, desde sua instalação em maio, já realizou cerca de dez reuniões. "Nós já estamos na fase de finalização da redação da proposta de anteprojeto", afirma o subsecretário.

Anotações acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: [email protected]; [email protected]; [email protected]; Página: http://spaces.msn.com/members/direitopublico/; Skype: franciscosallesmafrafilho.